TJSC 2014.021933-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR COM RESSALVA DE QUE A VENDA EXTRAJUDICIAL DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EM PREVENIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 125, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021933-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR COM RESSALVA DE QUE A VENDA EXTRAJUDICIAL DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EM PREVENIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 125, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021933-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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