TJSC 2014.022002-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 123, II, DA LEI N. 7.210/84) - APENADO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022002-1, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 123, II, DA LEI N. 7.210/84) - APENADO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022002-1, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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