TJSC 2014.022008-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO INACOLHIDA. DECRETADA A PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE E GASTOS ELEVADOS COM MEDICAMENTOS EM RAZÃO DE DOENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÂMBITO DE COGNIÇÃO PARCIAL E SUMÁRIO ADSTRITO APENAS À LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA PRISÃO. INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AUTOMATICAMENTE O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022008-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO INACOLHIDA. DECRETADA A PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE E GASTOS ELEVADOS COM MEDICAMENTOS EM RAZÃO DE DOENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÂMBITO DE COGNIÇÃO PARCIAL E SUMÁRIO ADSTRITO APENAS À LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA PRISÃO. INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AUTOMATICAMENTE O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022008-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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