HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE, AO PERMITIR A REGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONDICIONA-A À PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. PREVISÃO QUE GARANTE AO APENADO NÃO SÓ A AUTODEFESA, MAS, TAMBÉM, A DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração do habeas corpus para questionar decisões proferidas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovado de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas. 2. "Quando praticar fato definido como crime doloso ou quando deixar de cumprir as condições impostas pelo juiz, bem como deixar de pagar a multa, antes de haver a regressão, o condenado precisa ser ouvido pelo magistrado. Cremos que o exercício da ampla defesa é fundamental, tanto da autodefesa quanto da defesa técnica". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 539). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022011-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).