HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES NS. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. EIVA AFASTADA. ALMEJADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL NÃO COMPROVADA PELO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA, COM EMPREGO, EM TESE, DE MEIO CRUEL (PAULADAS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO CONCLUIR O MAGISTRADO PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022012-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).