TJSC 2014.022021-0 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO E CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO). RAZÕES RECURSAIS QUE DEBATEM A IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21/10/2010). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022021-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO E CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO). RAZÕES RECURSAIS QUE DEBATEM A IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21/10/2010). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022021-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mondaí
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