TJSC 2014.022026-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O PROVEDOR E A REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO, APÓS A SENTENÇA, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, RESPEITADA A QUANTIFICAÇÃO DO ENCARGO IMPOSTA PELO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CLÁUSULA QUE IMPLEMENTA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA POUPANÇA, DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALIMENTOS DEVIDOS, REMANESCENDO, O RESTANTE À LIVRE ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA PARA AS DESPESAS IMEDIATAS DO INFANTE, O QUAL CONTA ATUALMENTE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. AJUSTE QUE VISA UNICAMENTE SALVAGUARDAR O FUTURO DO ALIMENTANDO, DADO NÃO IMPOR DIMINUIÇÃO DO PARÂMETRO VALORATIVO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O PROVEDOR E A REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO, APÓS A SENTENÇA, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, RESPEITADA A QUANTIFICAÇÃO DO ENCARGO IMPOSTA PELO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CLÁUSULA QUE IMPLEMENTA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA POUPANÇA, DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALIMENTOS DEVIDOS, REMANESCENDO, O RESTANTE À LIVRE ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA PARA AS DESPESAS IMEDIATAS DO INFANTE, O QUAL CONTA ATUALMENTE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. AJUSTE QUE VISA UNICAMENTE SALVAGUARDAR O FUTURO DO ALIMENTANDO, DADO NÃO IMPOR DIMINUIÇÃO DO PARÂMETRO VALORATIVO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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