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Jurisprudência


TJSC 2014.022033-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO IMPUGNANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022033-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio Negrinho
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