APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O DEBATE DE SUA QUALIDADE DE MANDATÁRIA PARA FINS DE EXCLUÍ-LA DA CONDENAÇÃO INDENITÁRIA. PROCEDER JÁ LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE IMPUTAR AO BANCO A RESPONSABILIDADE PELA ILEGALIDADE DO PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DA CREDORA. INOCORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA DE EVENTUAL ATUAÇÃO EM EXCESSO DE PODERES. BANCO QUE ATUOU REPRESENTANDO OS INTERESSES DA ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO DA DETENTORA DO CRÉDITO. AUTORA QUE ADQUIRE MERCADORIAS DA RÉ. PAGAMENTO QUE SE DARIA EM DUAS PARCELAS. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DÍVIDA QUE FOI RENEGOCIADA NO QUE SE REFERE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO QUE OCORREU DEVIDAMENTE. REQUERIDA QUE, AO INVÉS DE PROCEDER À BAIXA DOS BOLETOS ORIGINARIAMENTE EMITIDOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDOS, APONTA UM DELES A PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUANTO A INCUMBÊNCIA RECAI EXCLUSIVAMENTE À DETENTORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O PRESENTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONSOANTE JÁ ESTIPULADOS NA ORIGEM, UMA VEZ QUE ESSA QUAESTIO NÃO FOI DISCUTIDA NA SEARA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO REDUNDOU NA ALTERAÇÃO DO ÊXITO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE DEVE SER MANTIDO NOS TERMOS JÁ BALIZADOS NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA QUE, AGORA, DEVE RECAIR SOBRE NOVA BASE DE CÁLCULO. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A CONDENAÇÃO DOS ADVERSOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022074-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).