TJSC 2014.022078-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. APELANTE INTIMADO E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022078-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. APELANTE INTIMADO E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022078-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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