main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.022087-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESCOPO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. APANHADO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEUS ADVOGADOS COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PLEITOS DE (A) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; E (B) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR VIA EDITAL, NA FORMA DO ART. 221, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS QUE NÃO PODEM SEQUER SER CONHECIDOS. PRECLUSÃO. DECISÓRIOS PRETÉRIOS QUE ENFRENTARAM OS ALUDIDOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TEMPO E MODO DEVIDO. ENFOQUE DO APELO OBSTADO NESSA SEARA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022087-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

Data do Julgamento : 06/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão