APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. TESE RECURSAL SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ASSINATURA DO CONTRATO EM BRANCO QUE NÃO INVALIDA A AVENÇA, DESDE QUE PREENCHIDO DE BOA-FÉ. SUBSCRITOR QUE TACITAMENTE CONFERE PODERES AO CREDOR PARA PREENCHÊ-LO. DADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE CONFEREM COM A TRANSAÇÃO NOTICIADA PELAS PARTES. VALIDADE DO CONTRATO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. PARCELAS QUITADAS EM NÚMERO INFERIOR AO CONTRATADO. CONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA REQUERENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERSISTÊNCIA DO DÉBITO EM CASO DE INTERRUPÇÃO DOS ABATIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE BUSCAR MEIOS PARA CONTINUAR ADIMPLINDO AS PARCELAS AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PELO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS E QUE JUSTIFICAM A INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022109-2, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).