HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NOS ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EVENTUAL RETARDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE SEM FIANÇA. JUÍZA A QUO QUE, EM REGIME DE PLANTÃO, CONCEDEU A LIBERDADE MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE FIANÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ TRÊS MESES POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA PELA PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA DO PACIENTE A BARES E CONGÊNERES (ART. 319, II, DO CPP), QUE É O MAIS RECOMENDÁVEL NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022117-1, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).