HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2013. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ TRÊS MESES, ESTANDO PENDENTE APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS NA APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO RESPECTIVO. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo em vista que a instrução criminal se encerrou há mais de 3 (três) meses e a impossibilidade de se prever quando ocorrerá a juntada do laudo pericial, vislumbra-se inquestionável excesso de prazo na prisão do paciente, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido, o qual deve ser sanado, consoante previsão do art. 647 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022127-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).