AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE TRÁFEGO VEICULAR - HABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE MOTIVOU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR OUTRA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA O ATO DE HABILITAÇÃO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM EQUÍVOCO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NÃO APENAS PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME INDEFERIDO PELO MAGISTRADO 'A QUO' - ADMINISTRAÇÃO QUE PODE REALIZAR REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS - SÚMULA 473 DO STF E 346 DO STJ - INTERESSE NA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO RELATIVIZADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO PROCEDENTE. A administração pode anular, de ofício os atos administrativos por ela editados (Súmulas 473 do STF e 346 do STJ), cabendo ao Poder Judiciário somente análise e consideração quanto a legalidade e moralidade. Sendo assim, a anulação de ato de habilitação de empresa licitante que motivou impetração de mandado de segurança, ulteriormente à impetração, esvazia decisão liminar que determinava a suspensão do certame, com base no ato objurgado anulado, acarretando a inexorável procedência de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022135-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).