TJSC 2014.022140-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022140-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022140-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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