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Jurisprudência


TJSC 2014.022148-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESTA ALHETA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE PERMANECEU INTANGÍVEL MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO NA EXECUÇÃO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEVEDORA. PENALIDADE DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID QUE SE MOSTRA DESCABIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022148-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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