main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.022169-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PEDIDO DE CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. - "O agravo de instrumento só pode ser palco de discussão sobre a correção ou incorreção da decisão hostilizada, não sendo lícito analisar matérias ainda não apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.047013-2, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 8-11-2012). (2) PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES. DENEGAÇÃO PAUTADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. CONCISÃO EXCESSIVA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. - Em regra, "as decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988" (TJSC, AI n. 2013.000617-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-5-2014). - Diferente é a hipótese, contudo, quando a manifestação jurisdicional, de tão sintética, impede a identificação do raciocínio fático-jurídico que conduziu o Magistrado à singela conclusão lançada nos autos - cuja desconstituição, assim, é de rigor. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022169-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São José
Mostrar discussão