TJSC 2014.022172-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O EXIGIDO PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022172-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O EXIGIDO PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022172-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José
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