TJSC 2014.022187-2 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022187-2, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022187-2, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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