TJSC 2014.022200-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO POSTERIOR À "PRIMEIRA" RESCISÃO. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO FIM DO CONTRATO E QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INDICADAS NA INICIAL. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022200-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO POSTERIOR À "PRIMEIRA" RESCISÃO. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO FIM DO CONTRATO E QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INDICADAS NA INICIAL. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022200-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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