TJSC 2014.022208-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 574, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 11.689/08. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A PREVER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 574, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 11.689/08. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A PREVER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Rio do Sul
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