APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PLEITO DO GENITOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NÃO DERRUÍDO. À míngua de elementos probantes capazes de acenar a alteração das possibilidades do alimentante - ônus que lhe competia a rigor do que dispõe o art. 333, I, do CPC - , a manutenção do quantum originariamente arbitrado é medida imperativa. (2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADO SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022209-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).