1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022228-3, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).