APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 10.931/04. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022247-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).