TJSC 2014.022256-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITA OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELECÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE LIMITA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME. DEMONSTRAção dO ENVIO DA correspondência. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DA CORTE DE CIDADANIA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022256-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITA OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELECÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE LIMITA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME. DEMONSTRAção dO ENVIO DA correspondência. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DA CORTE DE CIDADANIA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022256-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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