APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE DEPRESSÃO ASSOCIADA À FIBROMIALGIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS NÃO DECORRENTES DA PROFISSÃO, TAMPOUCO CONSIDERADAS GRAVES E INCURÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria. "Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I e II" (STF, RE n. 175.980-1, Min. Carlos Velloso; RE n. 353.595-1, Min. Marco Aurélio; STJ, RMS n. 22.837, Min. Paulo Gallotti; AgRgREsp n. 938.788, Min. Felix Fischer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022259-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).