TJSC 2014.022263-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022263-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022263-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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