TJSC 2014.022295-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À IMPETRANTE. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MORTE DO MARIDO POSTERIORMENTE À EC N.º 41/03. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/1988. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022295-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À IMPETRANTE. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MORTE DO MARIDO POSTERIORMENTE À EC N.º 41/03. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/1988. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022295-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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