APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 53, II, "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUANTO A ESTE DELITO E CONDENOU A.N.J. E C.F.C. POR AQUELE CRIME E PELO DO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98, BEM COMO ABSOLVEU J.B.M. E A. DA S. DESTES. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DE A.N.J. PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INTERVALO PRESCRITIVO RELATIVO AO CORRÉU C.F.C. IGUALMENTE ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. APELO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE J.B.M. E A. DA S. PELOS DELITOS DO ART. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98, EM CONCURSO MATERIAL. CRIME DO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. INVIABILIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUA DESCRIÇÃO DETALHADA NA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS CORRÉUS CONDENADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO AFASTADO. DELITO DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELOS APELADOS. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. AFASTAMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA LEI. TORAS DAS ÁRVORES TRANSPORTADAS SEMPRE NO PERÍODO NOTURNO E POR RODOVIA ALTERNATIVA. AGENTES QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER DO CARÁTER ILÍCITO DE SUAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DE A.N.J. PREJUDICADO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A A.N.J E C.F.C PELOS CRIMES QUE FORAM CONDENADOS E DE J.B.M. E A. DA S. PELO CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022297-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).