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Jurisprudência


TJSC 2014.022302-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) ALEGADA A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DESTE NO FEITO, EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM(OBJETO DE DÍVIDA) NÃO AFASTA A RESPONSABILDIADE DO EMBARGANTE PARA COM O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSENTE INÍCIO DE PROVA ESCRITA DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DO CRÉDITO RECLAMADO. (2) REAJUSTE DO TERMO INICIAL PRA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TESE ACOLHIDA. NA AÇÃO MONITÓRIA OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO. (3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE REJEITADA. EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDO INTEGRALMENTE NA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022302-7, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Timbó
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