REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. REGISTRO DA APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO SERVIÇO. PRAZO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE CINCO ANOS AFASTADO, POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO APOSENTATÓRIO E A SUA REVOGAÇÃO SUPERIOR A DOZE ANOS ANOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NULIDADE DA REVOGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012)". (Apelação Cível n. 2012.082081-8, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022310-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).