APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADOS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E POR LAUDO PERICIAL DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico 'poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova'" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 03-04-2014). DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/6, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022316-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).