APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE É IMPRESCINDÍVEL SOMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE O COMANDO EXTINTIVO DERIVAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO BUZAID. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO SE TRATA DE SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, MAS, SIM, INDEFERIMENTO DA INICIAL, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO CITAÇÃO NO FEITO, O QUE INVIABILIZA EVENTUAL REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO TEVE A INTENÇÃO DE ABANDONAR O PROCESSO QUE NÃO SUBSISTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A DEMANDA TER SIDO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E NÃO POR ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022336-4, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).