TJSC 2014.022341-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, V, DO CP). SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DATA EM NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA AZUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, PORÉM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DENUNCIADA QUE NÃO ECOA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PAPEL PÚBLICO A QUE VÁRIAS PESSOAS TIVERAM ACESSO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022341-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, V, DO CP). SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DATA EM NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA AZUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, PORÉM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DENUNCIADA QUE NÃO ECOA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PAPEL PÚBLICO A QUE VÁRIAS PESSOAS TIVERAM ACESSO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022341-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Blumenau
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