APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA, APESAR DE INSTADA, DEIXA DE CARREAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12%. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC/IBGE. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022352-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).