APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO "PARC DE FRANCE". CONSTRUÇÃO DE GUARITA QUE RESTRINGE O ACESSO À PARTE INTERNA DO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPAÇOS DESTINADOS ÀS RUAS QUE INCORPORARAM-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. BEM DE USO COMUM DO POVO. LEI N. 6.766/79. ART. 99, I, DO CC. ANTERIOR REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO LOTEAMENTO PARA CONDOMÍNIO FECHADO INDEFERIDO PELO PODER PÚBLICO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS VIAS CUSTEADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL N. 3.975/99, A QUAL AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS SEM SAÍDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E PEDESTRES EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022359-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).