APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ESTEADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DESCRITA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A decisão judicial não está confinada apenas pelo pedido formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Se o magistrado se restringe ao pedido formulado, considerando, entretanto, outra causa de pedir que não aquela suscitada pela parte, o que houve na hipótese, está incorrendo em decisão extra petita, restando configurada a nulidade do acórdão, ante a ofensa ao princípio da congruência." (REsp 1352461/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 21-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022383-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).