TJSC 2014.022384-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022384-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022384-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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