TJSC 2014.022389-0 (Acórdão)
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ENSEJANDO A REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A DEMANDA TINHA MOTIVO JUSTIFICADO, QUAL SEJA O INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022389-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ENSEJANDO A REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A DEMANDA TINHA MOTIVO JUSTIFICADO, QUAL SEJA O INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022389-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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