APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, 'F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA POR NÃO ESTAR NARRADA NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022395-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).