AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. GESTANTES NA CONDIÇÃO DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE HOSPITAL DE REFERÊNCIA COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS 25ª E 26 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796). A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA "RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES" (OU DA "LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES"). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CF, ART. 227). A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220)" (RE 581352/AM, rel. Min. Celso de Mello, j. 24-9-2013). ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO. VALOR. REJEIÇÃO. Considerando a magnitude dos valores em jogo, a própria sobrevivência das gestantes em situação de risco e de seus filhos ainda por nascer, é manifesto que o valor da multa diária estatuído no juízo singular, R$ 500,00 (quinhentos reais), incidente na hipótese de o Estado não lhes assegurar atendimento adequado, é mais do que razoável e proporcional. Ao contrário, é até mesmo módica. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. Considerando que a liminar foi deferida no ano de 2012, e que, ao que consta, o Estado já disponibilizou os meios necessários para atendimento das gestantes, não há que se alterar o prazo para o seu cumprimento, imediato. E não poderia ser diferente, pois se trata apenas de permitir a internação de quem se encontre naquela condição em nosocômio adequado e com a estrutura necessária para lhe prestar regular atendimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022401-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).