TJSC 2014.022405-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. REVELIA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CIRETRAN. MAJORAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022405-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. REVELIA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CIRETRAN. MAJORAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022405-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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