TJSC 2014.022415-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 219, § 5º, C/C O ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DÍVIDA REMIDA POR FORÇA DE LEI. APLICABILIDADE DO ART. 794, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, CONTUDO, INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022415-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 219, § 5º, C/C O ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DÍVIDA REMIDA POR FORÇA DE LEI. APLICABILIDADE DO ART. 794, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, CONTUDO, INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022415-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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