TJSC 2014.022460-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - RECLAMO CONHECIDO. PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AFASTAMENTO - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - PROVA VÁLIDA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840/ES, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022460-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - RECLAMO CONHECIDO. PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AFASTAMENTO - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - PROVA VÁLIDA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840/ES, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022460-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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