TJSC 2014.022462-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DIA DA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTURAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022462-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DIA DA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTURAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022462-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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