TJSC 2014.022469-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 59 PEDRAS DE CRACK ENCONTRADOS NA BOLSA DA NAMORADA DO APELADO, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ALIADA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPÕE A PUNIÇÃO MAIS SEVERA, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022469-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 59 PEDRAS DE CRACK ENCONTRADOS NA BOLSA DA NAMORADA DO APELADO, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ALIADA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPÕE A PUNIÇÃO MAIS SEVERA, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022469-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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