TJSC 2014.022481-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, PRÓXIMO AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIAMENTE (ART. 387, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022481-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, PRÓXIMO AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIAMENTE (ART. 387, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022481-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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