TJSC 2014.022505-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APELANTE QUE ADUZ A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER MERA AVALISTA DOS CHEQUES. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. CHEQUES ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIÁRIAS. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TÍTULOS QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022505-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APELANTE QUE ADUZ A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER MERA AVALISTA DOS CHEQUES. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. CHEQUES ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIÁRIAS. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TÍTULOS QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022505-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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