AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA A ADOÇÃO DE TERMO A QUO DIVERSO. AUTOR QUE ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA DA INVALIDEZ SOMENTE 6 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A COMPROVAR A CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍODO POSTERIOR AO ACIDENTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA APENAS A DATA DE INÍCIO DO TRATAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DURAÇÃO OU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 09.11.2010. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO EFETUADOS PELA SEGURADORA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O PEDIDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ter o seguro obrigatório (DPVAT) fonte direta na lei e não em contrato, a prescrição a ser aplicada no caso é a trienal estabelecida no art. 206, § 3°, IX, do Código Civil. 2. Há que se ter como uma mera liberalidade da empresa seguradora, o pagamento administrativo da indenização parcial ou total, após o decurso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022509-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).